ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.486 DE 26 DE AGOSTO DE 2.020
“Altera a lei 1.479/2020”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o § 1º no art. 4º da lei 1.479/2020, com a seguinte redação:
§ 1º. Os imóveis que na ocasião da concorrência publica não forem alienados poderão ser desmembrados em lotes menores e alienados pelo mesmo valor do metro quadrado, hectare ou alqueire nos termos da avaliação constante da lei 1.479/2020.
Art. 2º. Altera o § 1º do art. 3º da lei 1.479/2020, com a seguinte redação:
§ 1º. A alienação poderá ser em parcela única ou em 37 parcelas, sendo sinal de 25% e outros 75% divididos em 36 parcelas mensais fixas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 26 agosto de 2020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:4071C05E