ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.872, DE 27 DE JUNHO DE 2018.

SÚMULA: Institui a implantação de placas em braile para identificar vias e repartições públicas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a implantação de placas em braile para identificar vias e repartições públicas, para que sejam identificadas adequadamente pelas pessoas com deficiência visual.

Art. 2º Os pontos indicativos de paradas de ônibus também devem ser identificados em braile, facilitando assim a locomoção da pessoa com deficiência visual.

Art. 3 º As placas em braile devem ser instaladas em altura adaptada para leitura.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 024/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 027/2018

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4078C912