ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.872, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Institui a implantação de placas em braile para identificar vias e repartições públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a implantação de placas em braile para identificar vias e repartições públicas, para que sejam identificadas adequadamente pelas pessoas com deficiência visual.
Art. 2º Os pontos indicativos de paradas de ônibus também devem ser identificados em braile, facilitando assim a locomoção da pessoa com deficiência visual.
Art. 3 º As placas em braile devem ser instaladas em altura adaptada para leitura.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2018.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 024/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 027/2018
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4078C912