ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 32 DE 2022

LEI 32 DE 2022.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e um credito adicional especial e dá outras providências.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 127.972,92 (Cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública do Município com a utilização do Superávit Financeiro das fontes da Educação, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.122.0018.2.151

Administração Geral da Educação no Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 102

Código Local 1025

Fonte Padrão 102.02.01.00.00

FUNDEF/FUNDEB 30%

4.147,92

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.000,00

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1027

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.441,06

 

05.001.12.361.0018.2.513

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos do Salário Educação

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

Salário Educação - Exercícios Anteriores

10.247,27

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.500,00

 

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

69.636,67

3.3.90.33.

PASSAGENS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

30.000,00

 

05.001.12.361.0018.2.515

PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

Total do Credito Suplementar Autorizado

127.972,92

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 38.148,58 (Trinta e oito mil. Cento e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á na dotação a seguir discriminada:

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.515

PATE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.33.

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Fonte TCE 150

Código Local 1029

Fonte Padrão 1113.09.01.05.187

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

38.148,58

 

 

Total do Credito Especial Autorizado

38.148,58

 

Total Geral desta Lei

166.121,50

 

Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento e a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir descriminado.

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.052

Ensino Pré-Escolar (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

41.500,00

 

 

Total do Cancelamento

41.500,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 102

Código Local 1025

Fonte Padrão 102.01.02.00.00

FUNDEF/FUNDEB 40%

4.147,92

Fonte TCE 103

Código Local 1027

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.441,06

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

69.636,67

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

Salário Educação - Exercícios Anteriores

10.247,27

Fonte TCE 150

Código Local 33150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

 

38.148,58

 

Total do Superávit Financeiro

124.621,50

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

166.121,50

 

Artigo 4º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.

Republicação


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:407A013E