ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

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ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 12/2026

RESOLUÇÃO Nº 12/2026

 

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de contas do Incentivo Financeiro Estadual para execução de projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas idosas do Município de Porecatu-PR

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Porecatu - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal 1014/2000, alterada pela Lei nº 1.692/2015 e

Considerando a reunião realizada no dia 07/10/2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas FINAL, do Incentivo Financeiro Estadual para atuação no desenvolvimento de ações para implantação e/ou implementação de projetos, programas e/ou serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, através do Centro de Convivência do Idoso, de acordo com a Deliberação 015/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná, referente ao ano de 2025.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Porecatu, 07 de Outubro de 2026.

 

CLAUDIA SANTIAGO FERREIRA

Presidente do CMDI


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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