ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de contas do Incentivo Financeiro Estadual para execução de projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas idosas do Município de Porecatu-PR
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Porecatu - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal 1014/2000, alterada pela Lei nº 1.692/2015 e
Considerando a reunião realizada no dia 07/10/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas FINAL, do Incentivo Financeiro Estadual para atuação no desenvolvimento de ações para implantação e/ou implementação de projetos, programas e/ou serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, através do Centro de Convivência do Idoso, de acordo com a Deliberação 015/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná, referente ao ano de 2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 07 de Outubro de 2026.
CLAUDIA SANTIAGO FERREIRA
Presidente do CMDI
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:407A1F5A