ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1174/2020

LEI N° 1174/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº

1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.410.317,54 (três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), destinado a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 25 751 0005.1202

-

Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município

Fonte

0 1 1023

-

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercício corrente

4.4.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

103.480,00

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.082.179,87

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.185.659,87

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 25 751 0005.1203

-

Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

Fonte

0 1 1023

-

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercício corrente

4.4.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

150.482,40

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.074.175,27

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

2.224.657,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.410.317,54

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 3.410.317,54 (três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fontes de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

81023

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

11.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00.00

253.962,40

11041

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE

12.4.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00.00

 

3.156.355,14

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1202 e 1203, no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Prédios Públicos

Metas Físicas

751

SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia

21

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1202

PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município

1.185.659,87

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

751

SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia

2.300

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1203

PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

2.224.657,67

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentária números 1202 e 1203 para o exercício financeiro de 2020, no ANEXO I da Lei n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Prédios Públicos

Metas Físicas

751

SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia

21

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1202

PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município

1.185.659,87

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

751

SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia

2.300

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1203

PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

2.224.657,67

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de dezembro de 2020.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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