ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1174/2020
LEI N° 1174/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº
1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.410.317,54 (três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), destinado a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 25 751 0005.1202 |
- |
Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município |
|||
|
Fonte |
0 1 1023 |
- |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercício corrente |
||
|
4.4.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
103.480,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1041 |
- |
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.082.179,87 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
1.185.659,87 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 25 751 0005.1203 |
- |
Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município |
|||
|
Fonte |
0 1 1023 |
- |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercício corrente |
||
|
4.4.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
150.482,40 |
|
|
Fonte |
0 1 1041 |
- |
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.074.175,27 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
2.224.657,67 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.410.317,54 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 3.410.317,54 (três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fontes de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
81023 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
11.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00.00 |
253.962,40 |
|
11041 |
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE |
12.4.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00.00 |
3.156.355,14 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1202 e 1203, no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado/Prédios Públicos |
Metas Físicas |
|
|
751 |
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia |
21 |
- |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||
|
1202 |
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município |
1.185.659,87 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado/Pontos |
Metas Físicas |
|
|
751 |
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia |
2.300 |
- |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||
|
1203 |
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município |
2.224.657,67 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentária números 1202 e 1203 para o exercício financeiro de 2020, no ANEXO I da Lei n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado/Prédios Públicos |
Metas Físicas |
|
751 |
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia |
21 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1202 |
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município |
1.185.659,87 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado/Pontos |
Metas Físicas |
|
751 |
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia |
2.300 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1203 |
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município |
2.224.657,67 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de dezembro de 2020.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:408439DB