ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5056, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 48/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
§1º O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, por meio do Setor de Tributação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, quando necessário;
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção disponível a partir de 01 de novembro de 2022, devendo ser formalizado até 15 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único Para ingresso no REFIS todo e qualquer débito do ano de 2022 deverão estar quitados, ou se parcelados, com o parcelamento em dia.
Art. 3º Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, juros, multas e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá o contribuinte a oportunidade de quitar o crédito tributário com anistia do valor correspondente a multa e juros na ordem de 100% (cem por cento) para o pagamento em cota (parcela) única ou 90% (noventa por cento), para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais;
§ 2º - Poderá o contribuinte efetuar o pagamento da cota única do REFIS celebrado, através de cartão de crédito em até 12x (doze), exclusivamente, acessando o sistema Betha – Online, através do site www.uniaodavitoria.pr.gov.br.
Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, multas e correção monetária apurados até a data da opção, nos termos da presente lei.
Art. 5º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte em formulário próprio junto ao Setor de Tributação com agendamento prévio, de forma presencial ou através da transmissão de documentos via e-mail.
§1º O requerimento deverá ser instruído no mínimo com os seguintes documentos:
I CNPJ da empresa contribuinte;
II RG e CPF do proprietário do imóvel ou representante legal da empresa;
III Autorização ou procuração assinada pelo proprietário do imóvel, da empresa ou seu representante legal para adesão ao REFIS caso não seja o mesmo a realizar a adesão;
IV RG e CPF da pessoa autorizada a aderir ao REFIS;
V Contrato Social;
VI Contrato de Compra e Venda, Termo de Cessão de Posse, sentença judicial, ou outro documento válido, quando for o caso.
§2º Poderão ser requeridos outros documentos, caso seja necessário.
Art. 6º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamentos, quer por acordos normais ou refis anteriormente celebrados realizados até a data limite para a formalização do pedido, conforme consta no Parágrafo Único do art. 2º da presente Lei.
Art. 7º O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS, independente de notificação, caso não efetue o pagamento da cota única, dentro de seu vencimento.
Art. 8º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 9º Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, o valor confessado será encaminhado para cobrança conforme a Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal e alterações.
Art. 10. Para a inclusão no REFIS, caberá ao contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:
§1º Comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;
§2º Nos casos de feitos já ajuizados, ciência de que deverá efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios se já fixados pelo juízo, quando cabíveis, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS;
§ 3º Fica assegurado ao optante do REFIS, desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei, a suspensão dos feitos ajuizados até a quitação do REFIS, a serem requeridos pelo Município;
§ 4º No caso de feitos ajuizados e suspensos pela opção do REFIS, estes serão extintos somente após a quitação integral de todas as obrigações;
§ 5º Todo e qualquer débito do ano de 2022 deverão estar quitados, ou se parcelados, com o parcelamento em dia.
Art. 11. Decorrido o prazo para formalização constante no parágrafo único do art. 2º da presente Lei, o prazo definido poderá ser renovado ou estendido através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
Art. 13. Para fins de expedição de certidões, a suspensão da exigibilidade de créditos será reconhecida após a comprovação do pagamento.
Parágrafo Único A emissão de certidões de que trata o caput deste artigo, será em 48h (quarenta e oito horas) após a solicitação pelo contribuinte.
Art. 14. Os descontos de multa e juros nesta lei não incidirão sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente em andamento ou não.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de novembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
MIRNA BLEY BONATO
Secretaria Municipal de Finanças
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:4084DF3F