ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5199, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO E POR PARTICULARES, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 1/2025, de autoria dos Vereadores WALDIR LUIZ CORTELLINI, ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, EVELIN M. T. DE PAULA DIAS, JOAREZ TICA, JONIMAR ROBERTO ARNDT, JULIO ADILSON PIRES FILHO, MARCIO FERNANDO UTZIG, PASTORA JOSI, THAYS BIEBERBACH, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no âmbito municipal.

 

Parágrafo Único: Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3º Fica proibida a comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do Município de União da Vitória.

 

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa, podendo ser responsabilizados solidariamente:

 

I - o comerciante ou empresário responsável pela venda dos produtos;

III - o consumidor final que utilizar os produtos proibidos.

 

§ 1º A multa será estipulada pelo Poder Executivo na regulamentação da Lei, podendo ser dobrado o valor em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. No caso de extinção desse índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, indicando, por meio de decreto, os servidores municipais que atuarão como fiscais responsáveis pela fiscalização e pelo cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

União da Vitória, 28 de fevereiro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:40884477