ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Súmula: Altera a lei municipal nº 5.204/2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.204/2025 que passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Irati, Estado do Paraná, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 19 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
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