ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4453/2026 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM TOTEM PET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 4453/2026

 

Ementa: Institui o Programa Adote um Totem Pet, no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguari, nos termos desta Lei, o Programa Adote um Totem Pet, que tem por finalidade a celebração de parcerias com pessoas jurídicas, sem quaisquer ônus aos cofres públicos, para a instalação e conservação de pontos de Totem Pet, equipados com saquinhos biodegradáveis e lixeiras, visando disponibilizar gratuitamente à população esses materiais, destinados ao recolhimento de fezes dos animais, em locais de grande fluxo, como praças, jardins e parques.

Parágrafo único. As empresas interessadas na celebração da parceria de que trata este artigo, terão a seu cargo a fabricação e a instalação do equipamento de que trata esta Lei, devendo zelar pela sua conservação, manutenção e reposição do material, podendo, em contrapartida, veicular a publicidade institucional do produto e/ou marca que comercializam, nome e dados da empresa, ficando vedada a publicidade relativa a:

I - cunho político;

II - fumo e seus derivados;

III - bebidas alcoólicas;

IV - armas, munições e explosivos;

V - jogos de azar;

VI - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado;

VII - produtos cujos componentes possam causar dependência física e química.

 

Art. 2º O Município de Mandaguari publicará edital de chamamento para a inscrição e cadastramento das empresas interessadas, contendo todos os critérios necessários à emissão de autorização de instalação de totem nos termos desta Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor 180 dias (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (07/04/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:408FBF1A