ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 675/2023- ADM

LEI Nº. 675/2023

 

SÚMULA: “CONCEDE AOS VEREADORES A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI

 

Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória aos vereadores e presidente do legislativo a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e autorizada pelo artigo 3ºda Resolução 002/2012, a qual fixou os vencimentos do legislativo em vigor, que será na ordem de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2022.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos vereadores constantes no artigo 1º.

 

Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de março de 2023.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 08 de março de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:40932132