ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.784/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$3.522.000,00 (três milhões quinhentos e vinte e dois mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2162

494

Transf advinda de emenda parlamentar

Suplementar

150.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0006.2025

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2881

494

Transf advinda de emenda parlamentar

Suplementar

150.000,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA

08.244.0015.1051

EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6343

828

Construção Centro de Convivência Central Sta Cruz

Suplementar

429.750,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA

08.244.0015.1051

EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6344

829

Construção Centro de Convivência Cafelândia

Suplementar

883.500,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6584

814

Convênio Itaipu

Suplementar

700.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6585

830

Pavimentação Rua Maria Peterle Grigio

Suplementar

238.750,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

26.782.0016.2060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

6970

814

Convênio com Itaipu

Suplementar

100.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

18.542.0017.1063

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7350

814

Convênio Itaipu

Suplementar

400.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

18.542.0017.2064

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO

3.3.90.30.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7490

814

Convênio Itaipu

Suplementar

100.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017.2068

MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

7672

814

Convênio Itaipu

Suplementar

180.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017.2068

MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

7702

814

Convênio Itaipu

Suplementar

190.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242810910100000000- Outras transferências Convênio Estado Centro de Convivência Cafelândia

829

883.500,00

245801110000000000- Transferência de Out. instituições Públicas - Principal

814

980.000,00

171899110100000000- Emendas individuais impositivas - Transferência Especial

494

300.000,00

241899110102000000- Emenda Parlamentar - Pavimentação Rua Maria P. Grigio

830

238.750,00

174000110000000000- Transferências de Instituições Privadas - Principal

814

460.000,00

241899110101000000- Emenda Parlamentar - Centro de Convivência Central Sta Cruz

828

429.750,00

TOTAL

3.292.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:4095B866