ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº234/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº234/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

Ementa: Instaura Processo Administrativo Licitatório nº 08/2026 para apuração de possível descumprimento contratual relacionado à Ata de Registro de Preços nº 31/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 80/2025 – Pregão Eletrônico nº 44/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Licitatório nº 08/2026, com a finalidade de apurar possível descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 31/2025, celebrada com a empresa BEATRIZ SULZBACH CORNELIUS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.759.356/0001-74, decorrente do Processo Administrativo nº 80/2025 – Pregão Eletrônico nº 44/2025, visando à verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 2º A condução do presente processo administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, designada pela Portaria nº 139/2026, a quem competirá:

 

I – promover a regular instrução processual;

 

II – assegurar à empresa contratada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

 

III – realizar diligências, notificações e demais atos necessários à apuração dos fatos;

 

IV – elaborar relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas, a ser submetido à autoridade competente.

 

Art. 3º A Comissão deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às garantias processuais e à formalização dos atos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 21 de julho de 2026.

 

NILMAR FRANCISCO RECH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:40A49947