ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº234/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº234/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Ementa: Instaura Processo Administrativo Licitatório nº 08/2026 para apuração de possível descumprimento contratual relacionado à Ata de Registro de Preços nº 31/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 80/2025 – Pregão Eletrônico nº 44/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Licitatório nº 08/2026, com a finalidade de apurar possível descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 31/2025, celebrada com a empresa BEATRIZ SULZBACH CORNELIUS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.759.356/0001-74, decorrente do Processo Administrativo nº 80/2025 – Pregão Eletrônico nº 44/2025, visando à verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Art. 2º A condução do presente processo administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, designada pela Portaria nº 139/2026, a quem competirá:
I – promover a regular instrução processual;
II – assegurar à empresa contratada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
III – realizar diligências, notificações e demais atos necessários à apuração dos fatos;
IV – elaborar relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas, a ser submetido à autoridade competente.
Art. 3º A Comissão deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às garantias processuais e à formalização dos atos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 21 de julho de 2026.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:40A49947