ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.682 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.682 de 02 de dezembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 599.581,34 (Quinhentos noventa e nove mil quinhentos oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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380 |
1507 |
02.07.15.452.0032.2.026 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO |
3.3.72.39 |
579.581,34 |
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381 |
1507 |
02.07.15.452.0032.2.026 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO |
4.4.72 |
20.000,00 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 599.581,34 (Quinhentos noventa e nove mil quinhentos oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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204 |
1507 |
02.07.15.452.0032.2.026 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO |
3.3.67.83 |
579.581,34 |
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210 |
1507 |
02.07.15.452.0032.2.026 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO |
4.5.67.83 |
20.000,00 |
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ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.601/2024 – LDO para o exercício de 2025 e lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, 02 de dezembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:40A9B18B