ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR TRECHO URBANO DA PR-511 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar o trecho da PR-511, constante do perímetro urbano, compreendido entre as coordenadas geográficas 25º51’50,46” S, 49º30’14,47” W e 25º51’27,8” S, 49º30’17,7” W, com cumprimento de aproximadamente 700 (setecentos) metros, mediante formalização de transferência de titularidade do Estado do Paraná ao Município de Quitandinha-PR.

Art. 2º Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Paraná, com o objetivo de implementar ações necessárias a viabilização da municipalização do trecho que trata esta lei.

Art. 4º Fica ainda autorizado o Poder Executivo de firmar convênio com o DER/PR, com o objetivo de viabilizar obras no trecho que trata esta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quitandinha, 23 de agosto de 2021.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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