ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2764 /2019

SÚMULA: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.466/2015, alterado pela Lei nº 2.558/2017 (Lei do Auxilio Alimentação para Servidores do Executivo Municipal) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.466/2015, alterado pela Lei nº 2.558/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica instituído a partir da publicação desta Lei, o auxílio alimentação aos Servidores de Cargos de Provimento Efetivo; de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal; dos Empregados Públicos; dos Conselheiros Tutelares do Município de Paiçandu, dos Cargos Providos por Processo Seletivo Simplificado – PSS; estando eles sob o regime jurídico estatutário ou celetista, de acordo com a carga horária.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, ESTADO PARANÁ, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:40AAD0EF