ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 16/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

BALSA NOVA/PR

 

RESOLUÇÃO Nº 16/2026

 

Súmula: Aprova a adesão ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, que regulamenta o repasse e a utilização de recursos públicos do Governo Federal.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Balsa Nova – PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 616/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 646/2011 e nº 1.052/2018, e demais disposições legais aplicáveis, torna público que, em Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2026, o colegiado deliberou e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a adesão ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, referente ao repasse e à utilização de recursos públicos do Governo Federal, conforme as normativas vigentes.

 

Art. 2º - A aprovação de que trata esta Resolução visa assegurar a oferta de proteção socioassistencial às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de calamidade pública e emergências, observadas as diretrizes e condições estabelecidas na regulamentação federal pertinente.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, assegurando sua vigência a partir de 22 de outubro de 2026.

 

Balsa Nova- PR, 22 de outubro de 2026.

 

ANAILCE DA SILVA OLIVEIRA

Presidente - CMAS

 

VIVIANE MILLIORIN

Secretária Executiva – CMAS

 

CMAS BALSA NOVA

cmasbalsanova@gmail.com


Publicado por:
Fernando Magatão
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