ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.398/2020

LEI Nº 3.398/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.1.137.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

819 -4.4.90.52.00.00

979

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

191.000,00

820 -4.4.90.52.00.00

976

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

Total Suplementação:

491.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita

Fonte

 

2.4.1.8.10.91.08.000 – RECEITA MAPA CONV . 885975/2019- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - C/C071049-9

31976

300.000,00

2.4.1.8.10.91.09.000 – RECEITA MAPA ? CONV. 891829/2019PMM RETROESCADEIRA C/C71.050-2

31979

191.000,00

Total:

491.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:40B16AC2