ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.398/2020
LEI Nº 3.398/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.1.137. |
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Aquisição de Veículos/Máquinas |
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819 -4.4.90.52.00.00 |
979 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
191.000,00 |
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820 -4.4.90.52.00.00 |
976 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
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Total Suplementação: |
491.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita |
Fonte |
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2.4.1.8.10.91.08.000 – RECEITA MAPA CONV . 885975/2019- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - C/C071049-9 |
31976 |
300.000,00 |
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2.4.1.8.10.91.09.000 – RECEITA MAPA ? CONV. 891829/2019PMM RETROESCADEIRA C/C71.050-2 |
31979 |
191.000,00 |
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Total: |
491.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:40B16AC2