ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 21/2026

RESOLUÇÃO 21/2026

 

Súmula: Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente ao repasse FEAS: Piso Único de Assistência Social – PAS 2027 – Del. 59/2023 CEAS/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições dispostas na Lei nº 031/95, alterada pelas Leis nº 024/98 que altera o caput dos artigos 5º e 6º, e da lei nº 035/2011, que altera os artigos 11 e 14, da Lei nº 031/95 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, em sessão ordinária desta, realizada em 07 de outubro de 2026.

 

Considerando a Deliberação nº. 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente ao repasse da Deliberação nº. 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS para o ano de 2027;

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Loanda, 19 de outubro de 2026

 

AMANDA CARLA DIAS FLORIANI PETTENUCI

Presidente do CMAS


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:40B460EF