ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 211, DE 14 DE OUTUBRO 2026

Dispõe sobre a regularização, ratificação e confirmação do ato de nomeação dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Jerônimo da Serra - PR para o quadriênio 2024/2027, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 021/2021, que dispõe sobre a Política Municipal aos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o resultado da eleição unificada realizada em 1º de outubro de 2023 para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de São Jerônimo da Serra - PR;

 

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento administrativo e regularização formal do ato de nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares eleitos para o quadriênio 2024/2027;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a plena validade jurídica e a continuidade dos atos e serviços prestados pelo Conselho Tutelar em defesa dos direitos da criança e do adolescente desde a sua efetiva posse em 10 de janeiro de 2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica RATIFICADA E CONFIRMADA a nomeação e posse dos membros eleitos para compor o Conselho Tutelar do Município de São Jerônimo da Serra - PR, para o quadriênio 2024/2027, conforme relação abaixo:

 

TITULARES:

 

• Layze Wachiski Elias

 

• Plinio Livero

 

• Fabiana Carolina Brandão

 

• Cezar Clodoaldo Proença

 

• Sueli Garcia dos Santos Costa

 

SUPLENTES:

 

• Edina da Cruz Leite

 

• Ricardo Costa Pessoa

 

Art. 2º Este Decreto produz efeitos jurídicos e administrativos retroativos a 10 de janeiro de 2024, ficando convalidados todos os atos praticados pelos referidos Conselheiros Tutelares no exercício regular de suas funções desde a referida data.

 

Art. 3º Fica devidamente saneada qualquer inconsistência formal ou numeração referente à minuta/ato de nomeação elaborado no ano de 2024, prevalecendo para todos os fins de direito e comprovação perante os órgãos estaduais e federais o disposto neste Decreto, a ser devidamente publicado no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2024.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra - PR, 14 de outubro de 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:40B579E7