ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Planejamento, Obras e Serviços Públicos

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI N° 539/06/2013

SÚMULA: “Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’ OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI e EU, VALDINEI JOSÉ PELOI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convenio com o Consorcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essências a população usuária do SUS, no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) por ano.

 

Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convenio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

“PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO”

Rancho Alegre D’ Oeste, 09 de Julho de 2013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:40BE99B1