ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 793 DE 2024

LEI Nº 793/2024

DATA: 29/01/2024

 

SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores municipais efetivos e temporários que compõem o quadro do Magistério do Município de Boa Vista da Aparecida/PR e altera o anexo II da Lei Municipal nº 790/2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores que compõem o quadro do magistério municipal, no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), sobre a tabela vigente.

 

Parágrafo único. A referência aplicada para a reposição foi o Índice no Preço ao Consumidor (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro a dezembro de 2023 (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php).

 

Art. 3º. Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 790 de 22 de dezembro de 2023, que passará a vigorar de acordo com o anexo I da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de janeiro de 2024.

 

GILMAR BETT

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Marilucia de Campos
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