ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1346
LEI ORDINÁRIA N.º 1346/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 33.944,80(trinta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
|||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
317 |
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07013 |
32.444,80 |
|
|
|
|
Total do Lote |
32.444,80 |
|
|
2 |
Suplementar |
317 |
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07013 |
1.500,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
1.500,00 |
|
|
|
|
|
|
Total |
33.944,80 |
|
Origem de Recursos |
||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Superávit |
|
Incentivo à Pessoa com Deficiência |
07013 |
32.444,80 |
|
Excesso |
|
4132101010204030000 - Rem. Dep. Banc. 76524-4 |
07013 |
1.500,00 |
|
|
|
Total |
33.944,80 |
|
|
Resumo por Vínculos |
|||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
7013 |
0,00 |
32.444,80 |
1.500,00 |
|
Total |
0,00 |
32.444,80 |
1.500,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 16 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:40C1566B