ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 025/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 025/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 100.000,00 (cem mil reais), Distribuída na dotação como segue:

 

Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

1.003 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

475 – 07.02.2.047.4.4.90.52.00.00.00.00.744 – Equipamento e Mat. Permanente...............R$:- 100.000,00

 

TOTAL................... R$:- 100.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) advindo da Emenda Parlamentar 202037710005 – Toninho Wandscheer – Ministério da Economia, destinado a Educação Especial – APAE. Na fonte como segue.

 

744 – Transferência Especial ................................R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 16 de julho de 2020

 

LAÉRCIO PEREIRA CORREIA

Prefeito em Exercício

 

Lei aprovada nas sessões extraordinárias em 14 e 15 de julho de 2020.


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:40C19C1D