ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2705, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.026,25 (cento e trinta e um mil, vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 131.026,25 (Cento e Trinta e Um Mil, Vinte e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) na forma abaixo especificada:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

07 001 GABINETE DO SECRETARIO

08.244.0107.2012MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

3.3.90.92 DEPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES..................R$ 1.178,59

Fonte....: 000 – Recursos Livres

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08 001GABINETE DO SECRETARIO

12.361.0108.2047MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.92 DEPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES..............R$ 66.999,89

Fonte....: 104 – 25% sobre impostos vinculados a educação

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

10 001 GABINETE DO SECRETARIO

18.542.0110.2037MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.92 DEPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES....................R$ 4.417,17

Fonte....: 000 – Recursos Livres

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11 001 GABINETE DO SECRETARIO

15.452.0111.2040MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.92 DEPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES..................R$ 17.327,32

Fonte....: 000 – Recursos Livres

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0112.2026ADMINISTRAÇÃOGERAL E DO FUNDO MUNICIPAL E SAUDE

3.3.90.92 DEPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES................R$ 41.103,28

Fonte....: 303 – Saúde – 15 % E/C 29/00

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 131.026,25

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43º, a Anular dotação no valor de R$ 131.026,25 (Cento e Trinta e Um Mil, Vinte e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme segue abaixo:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

07 001 GABINETE DO SECRETARIO

08.244.0107.2012MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO................R$ 1.178,59

Fonte....: 000 – Recursos Livres

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08 001GABINETE DO SECRETARIO

12.361.0108.2047MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............................................R$ 66.999,89

Fonte....: 104 – 25% sobre impostos vinculados a educação

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

10 001 GABINETE DO SECRETARIO

18.542.0110.2037MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 4.417,17

Fonte....: 000 – Recursos Livres

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11 001 GABINETE DO SECRETARIO

15.452.0111.2040MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 17.327,32

Fonte....: 000 – Recursos Livres

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0112.2026ADMINISTRAÇÃOGERAL E DO FUNDO MUNICIPAL E SAUDE

3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 41.103,28

Fonte....: 303 – Saúde – 15 % E/C 29/00

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 131.026,25

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 01 de outubro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:40CB99E9