ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 2.772/2026
I - Relatório
Cuida-se de processo de contratação direta decorrente do Credenciamento nº 90.004/2026, instaurado para habilitar laboratórios de análises clínicas aptos à realização de exames laboratoriais clínicos (bioquímica, hematologia, urinálise e parasitologia), exclusivamente entre aqueles constantes na Tabela SIGTAP/SUS, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Candói-PR.
A necessidade da contratação foi detalhadamente demonstrada no Estudo Técnico Preliminar (Processo nº 389/2026), que evidenciou:
o aumento da demanda populacional e de novos programas de saúde;
as limitações da modalidade pregão, que concentrava todo o atendimento em um único laboratório, ocasionando filas, atrasos e dificuldades de acesso;
a vantagem do credenciamento, que viabiliza a contratação paralela e não excludente de diversos prestadores, garantindo capilaridade e agilidade no atendimento.
O Termo de Referência (Processo nº 389/2026) reforçou que a adoção do credenciamento assegura isonomia entre os prestadores, economicidade e previsibilidade orçamentária, pois o pagamento será realizado apenas pelos exames efetivamente produzidos, conforme valores unitários fixados na Tabela SIGTAP.
II - Fundamentação
A contratação direta encontra amparo nos artigos 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que preveem a inexigibilidade da licitação para objetos passíveis de credenciamento em condições padronizadas, com contratações simultâneas e não excludentes.
Nos termos do item 12.2 do Edital de Credenciamento 90.003/2025, homologado o certame, procede-se à instauração do processo de inexigibilidade para viabilizar a formalização contratual.
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: Regulamento
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
11. DO CONTRATO
12.1. Concluídas as fases de habilitação e eventual recurso, o procedimento será encaminhado à autoridade competente para homologação.
12.2. Homologado o certame, será instaurado processo de inexigibilidade de licitação para viabilizar a contratação do objeto. (Grifei)
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
A análise da documentação constante nos autos comprova a regularidade do procedimento e a habilitação do fornecedor, estando satisfeitas as exigências legais e editalícias para a contratação.
III - Decisão
Diante do exposto, com fundamento no art. 74, inciso IV, e no art. 72, inciso VIII, ambos da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa:
JAINI KASIANO LTDA – CNPJ nº 61.380.134/0001-70, credenciada e habilitada no Credenciamento nº 90.004/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 329/2026.
Nos termos das Portarias nº 217/2023 e nº 381/2024, fica designado o Sr. Rodrigo Miss como Agente de Contratação responsável pela condução do processo, podendo contar, a seu critério, com o apoio da equipe nomeada.
É a decisão.
Datado e Assinado Digitalmente:
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:40CEBA7A