ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 092/2014

Súmula:- Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE :

 

LEI :-

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convenio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais á população usuária do SUS.

 

Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2014, em contraprestações dos serviços mencionados na cláusula anterior será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 03(três) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, agosto e novembro de 2014, conforme programação do Consórcio.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 10.302.00162-51 – Manutenção Div. FMS Farmácia e Postos de Saúde – Mac. Assist. Hosp. Ambulatorial 005190-3.3.91.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita 0.1.00.000000.01000 – Recursos Ordinários (Livres) – Arrecadação da Administração direta do orçamento de 2014.

 

Art. 4º.- Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Sengés, 06 de maio de 2014.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Celso Fernando Wolf Barbosa
Código Identificador:40D1CD7F