ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 018-2014 - ISS
LEI nº 018/2014
SÚMULA: Altera os dispositivos mencionados do Código Tributário do Município de Antonina - Paraná, Lei nº 035/2001, de 28 de dezembro de 2001 e sua posterior alteração nas Leis nº 066/2003, de 30 de dezembro de 2003 e Lei nº 038/2013, de 26 de Dezembro de 2013, relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - REVOGA o Parágrafo 8º do artigo 9º da Lei nº 035/2001, alterada pelas Leis nº 066/2003 e 038/2013.
Art. 2º - Ficam alteradas as alíquotas dos itens 11.04 e 20.01, passando a vigorar com o seguinte texto:
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11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie |
3% |
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20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
4% |
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 038/2013.
Gabinete do Prefeito, 05 de Novembro de 2014
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:40DA33AE