ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.505 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a redação do artigo 4º da lei municipal 1.425/2018 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 4º da lei municipal nº. 1425/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e seus respectivos níveis, conforme tabela abaixo:

 

DESIGNAÇÃO

NIVEL DE GRATIFICAÇÃO

Designação para responder interinamente por Secretaria.

GN1

Designação para responder como contador responsável.

GN1

Designação para atuar e responder por Fiscalização de Obras, Reformas e Ampliações.

GN1

Designação para responder interinamente por Departamento.

GN2

Designação para atuar e responder pelo controle e destinação final de material, óleo e peças utilizadas na manutenção da frota municipal

GN2

Designação como responsável pelo patrimônio.

GN2

Designação como membro da Equipe de Regularização Fundiária

GN3

Designação para desempenhar as funções e responder como presidente de comissão de licitação.

GN3

Designação para desempenhar as funções e responder como Pregoeiro da Administração Municipal.

GN3

Designação como Fiscal de Contratos

GN3

Designação como membro de comissão de vistoria de veículos e máquinas

GN3

Designação para responder interinamente por Setor.

GN3

Designação para atuar e responder por recebimento de Obras, Reformas e Ampliações.

GN3

Designação para atuar e responder por recebimento de materiais, bens, locação e serviços de qualquer natureza.

GN3

Designação para responder por recebimento de materiais de consumo, odontológicos e medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.

GN3

Designação para responder como Médico Perito Oficial da Secretaria Municipal de Saúde.

GN4

Designação para responder como Médico Auditor na Secretaria Municipal de Saúde.

GN4

Designação como membro de equipe de apoio do Pregoeiro Municipal.

GN4

Participação como membro integrante de comissão permanente ou especial de licitação.

GN4 

Designação como membro de comissão responsável pela fiscalização e avaliação de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

GN5

Designação como membro de comissão para avaliação de bens móveis e imóveis do município.

GN5

Designação como membro de comissão de atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal.

GN5

Designação como membro de comissão de Unidade Gestora de Transferências.

GN6

Designação como membro de comissão de monitoramento e avaliação de parcerias e convênios.

GN6

Designação como Gestor de Parcerias e Convênios.

GN6

Designação como membro de comissão para processo de sindicância ou administrativo.

GN7

Designação como responsável para alimentação de dados nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TC/PR.

GN7

 

Parágrafo Único: Os agentes públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor as comissões e responsabilidades atribuídas na tabela acima, sendo vedado, entretanto, a concessão das respectivas gratificações para estes.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o artigo 4º da lei municipal 1.425/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 27 de fevereiro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:40DFC12F