ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.505 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a redação do artigo 4º da lei municipal 1.425/2018 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da lei municipal nº. 1425/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e seus respectivos níveis, conforme tabela abaixo:
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DESIGNAÇÃO |
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO |
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Designação para responder interinamente por Secretaria. |
GN1 |
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Designação para responder como contador responsável. |
GN1 |
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Designação para atuar e responder por Fiscalização de Obras, Reformas e Ampliações. |
GN1 |
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Designação para responder interinamente por Departamento. |
GN2 |
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Designação para atuar e responder pelo controle e destinação final de material, óleo e peças utilizadas na manutenção da frota municipal |
GN2 |
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Designação como responsável pelo patrimônio. |
GN2 |
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Designação como membro da Equipe de Regularização Fundiária |
GN3 |
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Designação para desempenhar as funções e responder como presidente de comissão de licitação. |
GN3 |
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Designação para desempenhar as funções e responder como Pregoeiro da Administração Municipal. |
GN3 |
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Designação como Fiscal de Contratos |
GN3 |
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Designação como membro de comissão de vistoria de veículos e máquinas |
GN3 |
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Designação para responder interinamente por Setor. |
GN3 |
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Designação para atuar e responder por recebimento de Obras, Reformas e Ampliações. |
GN3 |
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Designação para atuar e responder por recebimento de materiais, bens, locação e serviços de qualquer natureza. |
GN3 |
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Designação para responder por recebimento de materiais de consumo, odontológicos e medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde. |
GN3 |
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Designação para responder como Médico Perito Oficial da Secretaria Municipal de Saúde. |
GN4 |
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Designação para responder como Médico Auditor na Secretaria Municipal de Saúde. |
GN4 |
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Designação como membro de equipe de apoio do Pregoeiro Municipal. |
GN4 |
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Participação como membro integrante de comissão permanente ou especial de licitação. |
GN4 |
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Designação como membro de comissão responsável pela fiscalização e avaliação de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. |
GN5 |
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Designação como membro de comissão para avaliação de bens móveis e imóveis do município. |
GN5 |
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Designação como membro de comissão de atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal. |
GN5 |
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Designação como membro de comissão de Unidade Gestora de Transferências. |
GN6 |
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Designação como membro de comissão de monitoramento e avaliação de parcerias e convênios. |
GN6 |
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Designação como Gestor de Parcerias e Convênios. |
GN6 |
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Designação como membro de comissão para processo de sindicância ou administrativo. |
GN7 |
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Designação como responsável para alimentação de dados nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TC/PR. |
GN7 |
Parágrafo Único: Os agentes públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor as comissões e responsabilidades atribuídas na tabela acima, sendo vedado, entretanto, a concessão das respectivas gratificações para estes.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o artigo 4º da lei municipal 1.425/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 27 de fevereiro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:40DFC12F