ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.366, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Altera a redação do § 1º do Art. 7º da Lei 1.298/2017.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do § 1º do Art. 7º da Lei Municipal 1298/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º O COMSEA será composto por:
I – 2 (dois) representantes, titulares e suplentes, dos Departamentos Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CMSAN.”
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de março de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
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