ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1535

LEI ORDINÁRIA N.º 1535/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.591.171,23 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, cento e setenta e um reais e vinte e três centavos.) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

12

17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

10.000,00

1

Suplementar

13

17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

1.500,00

1

Suplementar

19

18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

00000

14.000,00

1

Suplementar

21

18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

130.000,00

1

Suplementar

23

18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3319046000000000000 - Auxílio-alimentação

00000

4.000,00

1

Suplementar

170

20.003.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

1.000,00

1

Suplementar

174

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

400.000,00

1

Suplementar

175

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

40.000,00

1

Suplementar

200

21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

30.000,00

1

Suplementar

210

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

10.000,00

1

Suplementar

232

22.001.0008.0244.0038.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

170.000,00

2

Suplementar

42

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

250.000,00

2

Suplementar

47

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

50.000,00

3

Suplementar

102

20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

140.671,23

4

Suplementar

109

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

300.000,00

4

Suplementar

112

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00104

40.000,00

 

 

 

Total

1.591.171,23

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4192299010300000000

00000

10.500,00

Excesso

 

4111451110000000000

00000

300.000,00

Excesso

 

4171151110000000000

00000

500.000,00

Excesso

 

4111451110000000000

00303

100.000,00

Excesso

 

4171151110000000000

00303

150.000,00

Excesso

 

4172150010000000000

00303

50.000,00

Anulação Dotação

152

20.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

18.456,23

Anulação Dotação

153

20.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00101

122.215,00

Anulação Dotação

132

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00104

40.000,00

Anulação Dotação

453

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

300.000,00

 

 

Total

1.591.171,23

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

0,00

810.500,00

101

140.671,23

0,00

0,00

104

340.000,00

0,00

0,00

303

0,00

0,00

300.000,00

Total

480.671,23

0,00

1.110.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 03 de dezembro de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:40E9AFDC