ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 058/2022
Lei Nº 058/2022
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 117/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica implementada no artigo 8º, inciso “II”, alínea “a”, da Lei Municipal 117/2005, a “Divisão de Vigilância e Segurança Patrimonial”, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Fica incluído o inciso “VIII”, no artigo 15, parágrafo único, da Lei Municipal 117/2005, com a seguinte redação:
VIII - Divisão de Vigilância e Segurança Patrimonial
Art. 3º. Ficam incluídos os artigos “39-A” e “39-B” na Lei Municipal nº 117/2005, com a seguintes redações:
“DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL”
Art. 39-A. A Divisão de Vigilância e Segurança Patrimonial tem por objetivo coordenar e supervisionar a vigilância e zelar pelos bens patrimoniais e instalações gerais pertencentes ao Município de Terra Rica e daquelas de terceiros de que faz uso;
“DO DIRETOR DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL”
Art. 39-B. Compete ao Diretor da Divisão de Vigilância e Segurança Patrimonial:
a) Prover a segurança física dos bens móveis e das instalações próprias do Município de Terra Rica e daquelas de terceiros de que faz uso;
b) Controlar a entrada e a saída de público nas dependências das instalações próprias do Município de Terra Rica e daquelas de terceiros de que faz uso;
c) Gerenciar o efetivo e a operação da vigilância patrimonial;
d) Operar e controlar salas de controle e circuito interno de televisão.
Art. 4º. Fica criado na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Administração” do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, o cargo comissionado de “Diretor da Divisão de Vigilância e Segurança Patrimonial”, com as seguintes características:
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Cargo Comissionado |
Referência |
Quantidade |
|
Diretor da Divisão de Vigilância e Segurança Patrimonial |
CC-02 |
01 |
Art. 5º. O cargo comissionado de “Assessor do Secretário Municipal de Administração”, existente na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Administração”, do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a possuir as seguintes características:
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Cargo Comissionado |
Referência |
Quantidade |
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Assessor do Secretário Municipal de Administração |
CC-03 |
06 |
Art. 5º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 117/2005, de 28/12/2005.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois (15/06/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:40EC8B26