ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 913/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NÃO VISÍVEIS OU OCULTAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no exercício de suas competências legais, e em conformidade com a legislação vigente, notadamente o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 81, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, deliberou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itaperuçu a implementação do Colar de Girassol, a ser distribuído gratuitamente, com o objetivo de identificar as pessoas que possuem doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que necessitam de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do município.

Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:

I - Pessoa com deficiência oculta ou não visível: aquela cuja deficiência não é identificada de forma imediata, de natureza mental, intelectual ou sensorial, e que, ao interagir com uma ou mais barreiras, pode ter sua participação plena e efetiva na sociedade obstruída, em igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis.

Art. 3º O uso do Colar de Girassol é facultativo para indivíduos com deficiências ocultas, bem como para seus acompanhantes e atendentes pessoais.

Art. 4º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurado o direito a uma atenção especial, por meio do uso do Colar de Girassol, garantindo-lhes atendimento prioritário e humanizado, conforme os termos desta Lei.

Art. 5º O Colar de Girassol será acompanhado de um crachá contendo as seguintes informações de seu titular: foto, nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato, e a identificação da doença, deficiência e/ou transtorno (com o CID). O design do colar incluirá imagens de girassóis, justificando o nome "Colar de Girassol". A fita do colar será verde com desenhos de girassóis amarelos, com o intuito de facilitar sua identificação.

Parágrafo único: O crachá deverá conter elementos de segurança que dificultem sua falsificação ou emissão por órgãos não autorizados.

Art. 6º A confecção e distribuição do Colar de Girassol, bem como o cadastro dos solicitantes, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º O Colar de Girassol somente poderá ser solicitado por indivíduos com doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, ou por seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da condição.

Art. 8º Para efeitos desta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:

a) Autismo;

b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);

c) Síndrome de Tourette;

d) Doença de Crohn;

e) Visão monocular;

f) Visão subnormal;

g) Pacientes ostomizados;

h) Transtornos psiquiátricos, como ansiedade, síndrome do pânico e psicoses;

i) Deficiência intelectual;

j) Fibrose cística;

k) Outras deficiências que não apresentam características físicas visíveis.

Art. 9º Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município adotar procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis para os portadores do Colar de Girassol.

Parágrafo único: Entende-se por estabelecimentos privados, os supermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes, lojas e similares.

Art. 10º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, com a finalidade de atender aos objetivos propostos por esta Lei.

Art. 11º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, se necessário.

Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:40EE2F3E