ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Súmula: Estabelece critérios sobre a Denominação e a alteração da denominação de vias próprias do Município, logradouros e prédios próprios públicos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Capítulo I

 

Art. 1ºEsta lei dispõe sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais e matérias correlatas.

 

CapítuloII

 

DA DENOMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 2ºÉ vedada a denominação de via ou logradouro público com o nome de pessoa viva.

 

Art. 3ºÉ vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.

 

§ 1º Somente será permitida a adoção de denominação de pessoas falecidas nos seguintes casos:

 

de pessoas residentes em SALTO DO LONTRA – PR, desde que tenham, quando em vida, participado de entidades e movimentos comunitários ou que tenham sido pessoas beneméritas, ou que tenham colaborado, efetivamente, para o engrandecimento deste Município;

 

de pessoas que, embora não tenham residido em SALTO DO LONTRA – PR, tenham prestado relevante serviço à comunidade local e à humanidade.

 

§ 2º A alteração de logradouros para a adoção do nome de pessoas falecidas dar-se-á, de preferência, no logradouro em que residia o homenageado, devendo ser anexada consulta assinada favoravelmente por, no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos moradores da via pública indicada, ou de 500 (quinhentas) assinaturas dos moradores do Município, em se tratando de praças e prédios municipais.

 

§ 3º A consulta referida no parágrafo anterior, consistirá de um abaixo assinado, no original, no qual deverá constar o nome legível dos subscritores, além de suas assinaturas, número da Cédula de Identidade e endereço completo, não devendo conter assinaturas de menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

 

§ 4º As denominações atribuídas aos ex-prefeitos e ex-vereadores do Município, independente do logradouro, deve constar consulta assinada favoravelmente por, no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos moradores da via, ou de 500 (quinhentas) assinaturas dos moradores do Município.

 

§ 5º No caso da criação de nomenclatura de logradouros e prédios públicos que ainda não possuam denominação nominal, fica autorizada a livre adoção das nomenclaturas, desde que não ofenda a honra e a dignidade de qualquer pessoa, localidade ou culturas.

 

§ 6º A aprovação da autorização para denominação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 4ºÉ vedada a denominação de vias e logradouros públicos com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

 

§ 1º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.

 

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando a denominação da via ou logradouro público tiver por consequência a configuração de uma das hipóteses autorizativas da alteração de denominação elencadas nos incisos a, b e c do art. 5º desta Lei.

 

CapítuloIII

 

DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 5ºÉ vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, salvo nos seguintes casos:

 

constituam denominações homônimas;

 

não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação;

quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno.

 

§ 1º As denominações serão consideradas homônimas, ainda que o conjunto constituído pela tipologia dos logradouros e seus nomes sejam diferentes.

 

§ 2º No caso previsto no inciso c, é indispensável a expressa anuência de, no mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados, devidamente identificados.

 

§ 3º Para a nova denominação de logradouros atingidos pela questão de homonímia deverão ser consultados os moradores ou domiciliados dos mesmos, devidamente identificados.

 

Art. 6ºObservadas as condições do art. 5º desta lei, a seleção do logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, conjuntamente, o seu significado, a sua notoriedade, o seu valor histórico e antiguidade e a densidade de edificações, em particular, não residenciais.

 

CapítuloIV

 

DA DENOMINAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, UNIDADES MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE E MONUMENTOS

 

Art. 7ºOs próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:

 

que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;

 

que não exista outro próprio municipal ou logradouro com o nome da personalidade que se pretende homenagear;

 

que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes;

 

que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.

 

Parágrafo único. Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.

 

Art. 8ºA denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos além daqueles arrolados no artigo anterior:

 

homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;

 

homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha uma biografia exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.

 

Art. 9ºÉ vedada a alteração de denominação de próprios e obras de arte municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

 

§ 1º É vedada a denominação de próprios e obras de arte municipais com nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

 

§ 2º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.

 

Art. 10De todo ato público que determinar mudança de denominação de via ou logradouro público será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição territorial em que a via pública estiver localizada.

 

§ 1º Pela mesma forma estabelecida no "caput" deste artigo, se procederá, para o efeito do disposto no parágrafo único do art. 246, da Lei Federal nº6.015, de 31 de dezembro de 1973, quanto a toda alteração de numeração de prédio.

 

§ 2º A comunicação de que trata este artigo será expedida pela repartição municipal competente, dentro de 10 (dez) dias contados da publicação do ato público que determinar a mudança ou a alteração.

 

Art. 11Os imóveis edificados deverão ter seu emplacamento numérico efetuado em padrão e local visíveis.

 

§ 1º A Prefeitura fornecerá ao interessado, mediante solicitação, a numeração oficial do imóvel a ser emplacado.

 

§ 2º Os lotes não edificados poderão receber numeração, desde que solicitada pelo interessado ou a critério da Administração.

 

§ 3º A placa numérica da edificação deverá ser afixada na parte frontal do imóvel, junto à sua entrada principal.

 

§ 4º No caso da adoção de solução arquitetônica ou estética diferenciada, as seguintes exigências deverão ser observadas:

 

o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação de pedestres na calçada;

 

não poderá constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes visuais;

 

a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão.

 

CapítuloV

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 13As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 22 de Junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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