ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1167/2020

LEI N° 1167/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.920,63 (cento e cinco mil, novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos), para inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301

0016.2106

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

Fonte

3 1 495

-

Atenção Básica – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

5,10

Fonte

3 3 495

-

Atenção Básica – exercícios anteriores

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

54,90

Fonte

3 3 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

31.860,63

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

31.920,63

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 303

0016.2114

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

1 1 303

-

Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. exercício corrente 29/00 – 15%) –

3.3.72.30.00

-

Material de Consumo

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

1 1 1038

-

Outras Transferências Voluntárias Públicas  (COVID-19) –exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

18.800,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

 

5.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

24.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

105.920,63

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 31.915,53 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

495

Atenção Básica

54,90

1008

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

31.860,63

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaix descrita, no valor de R$ 24.005,10 (vinte e quatro mil, cinco reais e dez centavos), conform disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

495

Atenção Básica

1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.10.00

5,10

1038

Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19)

1.7.1.8.03.9.1.06.00.00.00.00

24.000,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 303 0016.2114

-

Assistência Farmacêutica

 

Fonte

1 1 303

-

Saúde-Receitas Vinculadas (E.C. exercício corrente 29/00 – 15%) –

3.3.72.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO DO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2106 e 2192, estabelecida no ANEXO II da ei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

947.125,86

998.653,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizadas/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID- 19

1.168.152,23

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2106 e 2192, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

947.125,86

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizadas/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19

1.168.152,23

 

Art. 6°. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2020, na Ação Orçamentária número 2114, estabelecidas o Anexo II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I, da Lei Municipal n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2020.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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