ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1167/2020
LEI N° 1167/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.920,63 (cento e cinco mil, novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos), para inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 |
0016.2106 |
- |
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
||
|
Fonte |
3 1 495 |
- |
Atenção Básica – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
5,10 |
|
|
Fonte |
3 3 495 |
- |
Atenção Básica – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
54,90 |
|
|
Fonte |
3 3 1008 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
31.860,63 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
31.920,63 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 303 |
0016.2114 |
- |
Assistência Farmacêutica |
||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. exercício corrente 29/00 – 15%) – |
||
|
3.3.72.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
1 1 1038 |
- |
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) –exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
18.800,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
|
5.200,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
24.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
105.920,63 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 31.915,53 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
495 |
Atenção Básica |
54,90 |
|
1008 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
31.860,63 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaix descrita, no valor de R$ 24.005,10 (vinte e quatro mil, cinco reais e dez centavos), conform disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
495 |
Atenção Básica |
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.10.00 |
5,10 |
|
1038 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) |
1.7.1.8.03.9.1.06.00.00.00.00 |
24.000,00 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
|
12.001. 10 303 0016.2114 |
- |
Assistência Farmacêutica |
|
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde-Receitas Vinculadas (E.C. exercício corrente 29/00 – 15%) – |
||
|
3.3.72.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2106 e 2192, estabelecida no ANEXO II da ei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
3 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2106 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
947.125,86 |
998.653,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID- 19 |
1.168.152,23 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2106 e 2192, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2106 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
947.125,86 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
1.168.152,23 |
Art. 6°. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2020, na Ação Orçamentária número 2114, estabelecidas o Anexo II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I, da Lei Municipal n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:40F159F5