ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1222/2026
LEI Nº 1222/2026
“Aprova o Plano Municipal de Cultura do Município de Bom Jesus do Sul para o decênio 2026–2036, institui suas diretrizes, objetivos e metas, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Bom Jesus do Sul, com vigência fixada para o período de 10 (dez) anos.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura destina-se a definir as políticas públicas de longo prazo que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e o acesso à produção e fruição da cultura em todo o município.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º São objetivos fundamentais do Plano Municipal de Cultura:
I – Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura;
II – Estabelecer um sistema público e participativo de gestão das políticas culturais;
III – Ampliar o acesso à produção e à fruição da cultura em todo o município;
IV – Inserir a cultura municipal nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;
V – Proteger e promover o patrimônio e as diversidades étnicas e culturais locais.
Art. 4º As ações públicas municipais na área da cultura regem-se pelos seguintes princípios:
I – Reconhecimento da cultura como elemento indispensável para o exercício da plena cidadania;
II – Garantia do princípio constitucional da laicidade do Estado no desenvolvimento das políticas culturais;
III – Respeito à vida, ao ser humano e à cidadania em todas as iniciativas artísticas e culturais;
IV – Promoção e valorização da diversidade nas manifestações artísticas e culturais municipais;
V – Garantia da participação e controle social na elaboração, execução e avaliação dos projetos e programas culturais.
CAPÍTULO III – DAS DIMENSÕES DA CULTURA
Art. 5º A gestão e as diretrizes culturais do Município fundamentam-se em três dimensões articuladas:
I – Dimensão Simbólica: pautada na produção de símbolos, linguagens artísticas, costumes e tradições;
II – Dimensão Cidadã: compreendendo a cultura como direito fundamental e dever do cidadão, promovendo a participação comunitária;
III – Dimensão Econômica: considerando a cultura como vetor econômico e promovendo a sustentabilidade dos agentes e produtores culturais.
CAPÍTULO IV – DO SISTEMA E DO FINANCIAMENTO DA CULTURA
Art. 6º O Poder Executivo implementará o Sistema Municipal de Cultura, consolidando a estrutura institucional baseada no tripé CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo Municipal de Cultura).
Art. 7º Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Cultura, mediante instrumento legal específico, destinado a financiar os programas, projetos e ações do setor.
CAPÍTULO V – DAS METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 8º A execução da política municipal de cultura dar-se-á por meio das seguintes ações prioritárias:
I – Adequação ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e atualização do Cadastro Cultural Municipal;
II – Mapeamento da diversidade cultural e das cadeias produtivas do município;
III – Integração com a Secretaria de Educação e Cultura para adequação aos Parâmetros Curriculares Nacionais de Arte e capacitação contínua de educadores;
IV – Oferta de atividades culturais em tempo complementar ao turno escolar;
V – Promoção e exibição gratuita de cinema brasileiro em praças, escolas e espaços públicos;
VI – Garantia de acessibilidade física e atitudinal nos equipamentos culturais locais;
VII – Descentralização, ampliação e modernização do acervo da Biblioteca Pública Municipal;
VIII – Articulação e cooperação entre os planos municipais vigentes, em especial os da área da Educação.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Plano Municipal de Cultura poderá ser revisado e atualizado periodicamente para adequação às transformações sociais e administrativas do município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
ORASIL CESAR BUENO DA SILVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:40F2A6EF