ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4625, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

ALTERA O § 1º, E CRIA OS § 3º E 4º NO ARTIGO 6º, NA LEI MUNICIPAL Nº 3545/2007.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 3545/2007, com a seguinte redação:

“§ 1º A função de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO será exercida por servidor efetivo da Administração Pública Direta ou Indireta, recebendo a titulo de gratificação a quantia equivalente ao subsídio de Secretário Municipal.

Art. 2º Ficam incluídos os § 3º e 4º, no artigo 6º da Lei Municipal nº 3545/2007:

§ 3º São condições para o exercício da função de coordenador de Controle Interno do Municipio:

I – ser servidor público efetivo;

II – não estar em estágio probatório;

III – não realizar atividade político partidária;

IV– não ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.”

§ 4º O exercício da função de Coordenador de Controle Interno terá duração de 04 (quatro) anos, admitida a recondução, tendo início em 01 de julho do ultimo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado o afastamento de suas funções antes do encerramento do período para o qual foi designado, exceto por liberalidade própria ou na hipótese de cometimento de ato irregular grave que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 28 de junho de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:40F4B290