ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3163/2022
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “Jardim São Carlos”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim São Carlos, a ser implantado no lote de terras nº 39-Remanescente, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 62.854,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Divide-se: Ao nordeste, limita-se com o lote nº 39-A em uma extensão de 165,00 metros no rumo NO 17º10’, 40,00 metros no rumo NE 72º50’ e com o lote nº 38, 335,30 metros no rumo SE 17º10’; Ao Sudeste, limita-se com o Ribeirão Paiçandu; Ao Sudoeste, limita-se com o lote n° 40, em uma extensão de 494,10 metros medidos no rumo NO 17°10’; Finalmente ao Noroeste, limita-se com a Faixa de domínio da PR 323 em extensão de 100,00 metros medidos no rumo NE 72º50’. Todos os rumos referem-se ao norte verdadeiro.
II – O loteamento é composto por 07 (sete) quadras, subdivididas em 70 (setenta) datas comerciáveis e 03 (três) datas e lotes institucionais.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 2.514,16m²
Moradias de Interesse Social = 628,24 m²
Área de Interesse Público = 1.390,99 m²
Espaço Livre de Uso Público = 3.198,13
Zona de Proteção Ambiental = 9.594,39 m²
Sistema Viário = 18.344,41 m²
Lotes comerciáveis = 27.183,68 m²
Área total a ser loteada = 62.854,00 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio publico do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 35.670,32 m², correspondente a 56,75% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Data nº 06, da quadra nº 03, destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 2.514,16 m², correspondente a 4,00% da área total do loteamento;
II – Data nº 07 da quadra nº 03, destinado a Moradias de Interesse Social, com área de 628,24 m², correspondente a 1,00% da área total do loteamento;
III – Lote institucional destinado a Espaço Livre de Uso Público, com área de 3.198,13 m², correspondente a 5,09% da área total do loteamento;
IV - Data nº 01, da quadra nº 07, destinado a Área de Interesse Público com área de 1.390,99 m², correspondente a 2,21% da área total do loteamento;
V – Sistema Viário com área de 18.344,41 m², correspondente a 29,19% da área total do loteamento.
VI – Zona de Proteção Ambiental com área de 12.792,52 m², correspondente a 20,35% da área total do loteamento.
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - Rede de abastecimento de água potável;
V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
VII - Rede rebaixada de iluminação pública;
VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Publico em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, da presente lei, até a conclusão integral das mesmas, as datas abaixo elencadas, com respectivas áreas:
|
Quadra |
Data |
Área (M²) |
|
1 |
1 |
831,23 |
|
1 |
2 |
832,78 |
|
1 |
3 |
832,42 |
|
4 |
2 |
330,15 |
|
5 |
1 |
373,23 |
|
5 |
2 |
328,36 |
|
5 |
3 |
328,36 |
|
5 |
4 |
328,36 |
|
5 |
5 |
328,36 |
|
5 |
6 |
328,36 |
|
5 |
7 |
328,36 |
|
5 |
8 |
328,36 |
|
5 |
9 |
328,36 |
|
5 |
10 |
328,36 |
|
5 |
11 |
328,36 |
|
5 |
12 |
328,36 |
|
5 |
13 |
328,36 |
|
5 |
14 |
328,36 |
|
5 |
15 |
328,36 |
|
5 |
16 |
372,28 |
Paragrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), já acrescido do percentual de 50% previsto em lei.
Parágrafo 2º - O valor da avaliação das datas a serem caucionadas perfaz o montante de R$3.608.124,50 (três milhões e seiscentos e oito mil centos e vinte quatro reais e cinquenta centavos)
Paragrafo 2º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a publicação da presente Lei, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:40F66622