ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 114/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 87/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 76 da Lei Municipal nº 16/2016,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº 87/2026.

 

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 16/2016, encerra-se em 20/10/2026;

 

CONSIDERANDO o acúmulo involuntário, pelos mesmos membros, da condução simultânea dos Processos Administrativos Disciplinares nº 01/2026 e nº 02/2026, sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus cargos, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 16/2016;

 

CONSIDERANDO a redesignação de ato de instrução determinada por decisão judicial e as dificuldades verificadas na comunicação dos atos ao servidor indiciado, que bloqueou o contato dos servidores municipais, retirou-se dos grupos institucionais da Prefeitura e recusou-se a receber comunicações por correio eletrônico;

 

CONSIDERANDO a pendência de diligências deferidas a requerimento da defesa, inclusive junto a órgão externo, e a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 113 da Lei Municipal nº 16/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 20/10/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 87/2026.

 

Art. 2º Permanece inalterada a composição da Comissão Processante designada pela Portaria nº 87/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR, 15 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


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Munique Aparecida Ferreira
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