ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA N° 551/2019

LEI ORDINÁRIA N° 551/2019

 

Súmula: "Institui a Câmara Mirim no Município de Morretes, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências".

 

(Origem - Projeto de Lei n° 2.145/2019 –Iniciativa do Poder Legislativo - Mesa Diretora - Vereadores Pastor Deimeval Borba, Flávia Rebello Miranda, Marcela da Silva Elias e Valdecir Mora)

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, Pastor Deimeval Borba, promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Morretes, Estado Paraná, a "Câmara Mirim", com os seguintes objetivos gerais:

 

I - Despertar nos adolescentes e jovens a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

 

II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; e,

 

III - Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

 

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

 

I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Morretes;

 

II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Morretes e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

 

III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do Município de Morretes que mais afetam a população;

 

IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais e,

 

V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto "Câmara Mirim" e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

 

Art. 3º - A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, reservados aos alunos de 8ª e9ª anos do Ensino Fundamental e dos 1ª e 2ª anos do Ensino Médio, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos do ensino do Município de Morretes, mediante processos eleitoral de escolha, vedada reeleição.

 

§ 1º- O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos escolares públicos do Município de Morretes, que estejam participando do projeto.

 

§ 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 15 (quinze) anos na data da realização da eleição.

 

§ 3º - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

 

§ 4º - Caberá a Câmara Municipal mediante a criação de uma Comissão responsável pela organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, regulamentada mediante Resolução que conterá obrigatoriamente normas, número de vagas por escola participante, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

 

§ 5º - A Comissão será composta por 02 (dois) Vereadores indicados pela Presidência, e 01 (um) representante de cada estabelecimento de ensino participante do projeto, os quais serão indicados por seus respectivos Diretores

 

§ 6º - Esses e outros critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão os mesmos constantes na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Morretes.

 

§ 7º - A Divisão de vagas por estabelecimentos de ensino serão realizadas pela Comissão responsável.

 

Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de julho.

 

Parágrafo Único - O Vereador Mirim exercerá mandato de 1 (um) ano.

 

Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica responsável para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins.

 

Art. 6º- Serão considerados eleitos 11 (onze) alunos titulares e 11 (onze) alunos suplentes.

 

§ 1º - Antes da posse, a Mesa Diretora em conjunto com a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores, proporcionará curso com a finalidade de explanar sobre o funcionamento do Poder Legislativo conforme a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

 

§ 2º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na primeira semana do mês de agosto.

 

§ 3º - A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Morretense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

 

§ 1º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas.

 

§ 2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

 

Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o Plenário do Poder Legislativo do Município de Morretes.

 

Parágrafo Único - A Mesa Diretora da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.

 

Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

 

§ 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

 

§ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 2 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificado.

 

Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de junho do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Morretes, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

 

Parágrafo Único - Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Marumbi, Morretes, 17 de junho de 2019.

 

PASTOR DEIMEVAL BORBA

Presidente


Publicado por:
Andre Simao da Silva
Código Identificador:40F9C218