ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 949, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, por cancelamento e Excesso de Arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 3.527,71 (três mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

3746

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

3.227,71

3.3.90.39.00.00

1746

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

300,00

SOMA GERAL

3.527,71

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizadas as transposição da seguintes dotações do Orçamento do presente exercício, e seus rendimentos de aplicação financeira conforme rubricas, a saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

4.4.32.93.00.00.00

3746

Indenização e Restituições

3.227,71

1.3.2.1.00.1.1.38.00

1746

Remun. de Dep. Bancários - FEAS Fundo Est. Ass. Social

300,00

SOMA GERAL ................................

3.527,71

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de agosto de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

(Republicado por incorreção)


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:40FCAA16