ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.644/2017
SÚMULA: Determina a instalação de circuito interno de filmagem para monitoramento nos estabelecimentos denominados pet shops, no município de Sertanópolis.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado disciplinar instalação de câmeras em locais que ofereçam os serviços de hospedagem, banho e tosa em cães e gatos.
Artigo 2º - Estes sistemas de gravação disponibilizarão as imagens aos proprietários dos animais, via internet online.
Artigo 3º - Deverão ser instaladas quantas câmeras forem necessárias para a captação de imagens, como também manter gravado por 1 (um) mês, sendo que o não cumprimento implicará aos infratores, as seguintes penalidades.
A- Notificação
B- Advertência
C- Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais)
D- Na reincidência, a multa será dobrada, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias após ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
Paço Municipal “Santo Soriani, 04 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2017
AUTORIA: Vereadores: Antonio Roberto Marques de Souza, Soraya Aparecida Santa Rosa Bauermamm Estevam e Ana Ruth Secco Matesco.
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:410070BB