ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1221.2015
Súmula: AUTORIZA ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA DE 1.200 M² DE PROPRIEDADE DA MITRA DA DIOCESE DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano, com área de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados), situado no perímetro urbano do Distrito de Dorizon, de propriedade da MITRA DA DIOCESE DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARANÁ, devidamente matriculado sob o n°7.991 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mallet, Paraná.
Art. 2°. O imóvel a ser adquirido destina-se à regularização de prédio público edificado sobre o referido imóvel e à construção de outro prédio público para sediar Unidade Administrativa Municipal e o Posto de Correios no Distrito de Dorizon, neste município.
Art. 3°. O valor da aquisição é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo.
Art. 4°. Fica incluída no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a ação de desapropriação de que trata o artigo 1° desta Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Dotação 177
Elemento 4.4.90.61.00.00.00.00.100
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Órgão 02- Executivo
Unidade – 07 – Secretaria Municipal de Obra e Serviços Públicos.
Função – 04 – Administração
Sub Função – 122 – Administração Geral
Programa – 03 – Administração Geral
Projeto/ Atividade – 1.005
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de março de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:410B9573