ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 19 DE MAIO DE 2026
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local e à Economia Fora da Temporada no Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local e à Economia Fora da Temporada, a ser realizada anualmente em período compreendido entre os meses de abril e novembro.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se período de alta temporada, preferencialmente, o intervalo compreendido entre os meses de dezembro e março.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local e à Economia Fora da Temporada passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Matinhos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local tem como objetivos:
I – fomentar a atividade econômica local durante o período de baixa temporada;
II – estimular o consumo no comércio de Matinhos ao longo de todo o ano;
III – valorizar microempreendedores, pequenos comerciantes, ambulantes e prestadores de serviços locais;
IV – incentivar o turismo regional fora da temporada de verão;
V – reduzir os impactos econômicos decorrentes da sazonalidade turística;
VI – promover a integração entre comércio, cultura, turismo e economia criativa.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E ATIVIDADES
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, poderão ser promovidas pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, de forma integrada ou independente, as seguintes ações:
I – campanhas de valorização do comércio local;
II – feiras gastronômicas, culturais e de artesanato;
III – eventos musicais, culturais, esportivos e recreativos;
IV – ações promocionais em parceria com comerciantes locais;
V – atividades de incentivo à economia criativa e ao empreendedorismo local;
VI – divulgação institucional do comércio, serviços e atrativos turísticos do Município.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ocorrer em espaços públicos ou privados, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º As ações da Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local poderão ser realizadas por meio de parcerias com:
I – associações comerciais e empresariais;
II – entidades representativas de comerciantes e ambulantes;
III – produtores culturais e artistas locais;
IV – instituições de ensino, turismo e economia criativa;
V – demais entidades da sociedade civil.
Art. 6º A participação dos comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços será voluntária, não implicando obrigação ou ônus adicional ao Poder Público.
CAPÍTULO V
DA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º A Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local observará e respeitará:
I – a legislação municipal vigente sobre uso de espaços públicos;
II – as normas de ordenamento urbano, posturas municipais e meio ambiente;
III – as políticas municipais já instituídas de incentivo ao desenvolvimento econômico, turismo e comércio local.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei deverá ocorrer de forma integrada às políticas públicas já existentes no Município de Matinhos, especialmente aquelas voltadas ao desenvolvimento econômico, turismo, cultura e economia criativa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária e administrativa, apoiar a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de maio de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4111CEBA