ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local e à Economia Fora da Temporada no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local e à Economia Fora da Temporada, a ser realizada anualmente em período compreendido entre os meses de abril e novembro.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se período de alta temporada, preferencialmente, o intervalo compreendido entre os meses de dezembro e março.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local e à Economia Fora da Temporada passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Matinhos.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local tem como objetivos:

I – fomentar a atividade econômica local durante o período de baixa temporada;

II – estimular o consumo no comércio de Matinhos ao longo de todo o ano;

III – valorizar microempreendedores, pequenos comerciantes, ambulantes e prestadores de serviços locais;

IV – incentivar o turismo regional fora da temporada de verão;

V – reduzir os impactos econômicos decorrentes da sazonalidade turística;

VI – promover a integração entre comércio, cultura, turismo e economia criativa.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES E ATIVIDADES

 

Art. 4º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, poderão ser promovidas pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, de forma integrada ou independente, as seguintes ações:

I – campanhas de valorização do comércio local;

II – feiras gastronômicas, culturais e de artesanato;

III – eventos musicais, culturais, esportivos e recreativos;

IV – ações promocionais em parceria com comerciantes locais;

V – atividades de incentivo à economia criativa e ao empreendedorismo local;

VI – divulgação institucional do comércio, serviços e atrativos turísticos do Município.

 

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ocorrer em espaços públicos ou privados, respeitada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS PARCERIAS E DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º As ações da Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local poderão ser realizadas por meio de parcerias com:

I – associações comerciais e empresariais;

II – entidades representativas de comerciantes e ambulantes;

III – produtores culturais e artistas locais;

IV – instituições de ensino, turismo e economia criativa;

V – demais entidades da sociedade civil.

 

Art. 6º A participação dos comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços será voluntária, não implicando obrigação ou ônus adicional ao Poder Público.

 

CAPÍTULO V

DA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 7º A Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local observará e respeitará:

I – a legislação municipal vigente sobre uso de espaços públicos;

II – as normas de ordenamento urbano, posturas municipais e meio ambiente;

III – as políticas municipais já instituídas de incentivo ao desenvolvimento econômico, turismo e comércio local.

 

Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei deverá ocorrer de forma integrada às políticas públicas já existentes no Município de Matinhos, especialmente aquelas voltadas ao desenvolvimento econômico, turismo, cultura e economia criativa.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária e administrativa, apoiar a realização das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 19 de maio de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4111CEBA