ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2311/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal N.º 1607/2011, a qual dispõe sobre a Criação do Programa “Mãe Biturunense” e da Outras Providências.
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Programa “Mãe Biturunense”, passando a vigorar com a denominação de Programa “Bem-Vindo Bituruninha”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica criado no âmbito municipal o Programa "Bem-Vindo Bituruninha”, com o objetivo de prestar assistência à mulher desde o início de sua gestação, de forma individual ou em grupo, proporcionando a inclusão desta na Rede de Assistência Social e da Rede de Saúde, cuidando dos que hão de vir.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa "Bem-Vindo Bituruninha” será desenvolvido em parceria entre as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Comunitário e de Saúde e Saneamento.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 3º, e acrescido o inciso VII, da Lei Municipal n.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa "Bem-Vindo Bituruninha":
I – Erradicar o número de óbitos infantis;
II - Proporcionar atendimento humanizado, seguro e de qualidade, nas áreas de assistência social e à saúde para as gestantes, puérperas e nutrizes;
III - Intervir na vivência social das gestantes, puérperas e nutrizes acompanhando todas as fases iniciais da concepção humana, compreendida aqui em planejamento familiar, gestação, puerpério e aleitamento materno;
IV - Incentivar o aleitamento materno pelo período mínimo de 06 (seis) meses;
V - Realizar ações de cunho socioeducativo sendo em forma de abordagens expositivas como: palestras, dinâmicas, aulas práticas e oficinas (confecção de enxoval para o bebê e outros);
VI - Viabilizar a concessão de um kit fralda, uma banheira para bebê, um enxoval para recém-nascido e uma bolsa maternidade, para mães que cumprirem os requisitos do artigo 4º desta Lei, podendo parte deste Kit ser confeccionado pelas próprias mulheres em oficinas específicas.
VII – Disponibilizar transporte sanitário seguro e adequado a todas as mães, gestantes e puérperas, que necessitem desse serviço.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1607/2011, e suprimido o inciso II do mesmo artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São requisitos para participação no Programa "Bem-Vindo Bituruninha”:
I - Residir no município de Bituruna-PR;
III - Realizar o acompanhamento de pré-natal, inclusive das atividades de educação em saúde, na rede pública de saúde;
IV – Declarar interesse no recebimento deste benefício.
Art. 6º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário/Órgão Gestor:
I - A coordenação geral, a avaliação do Programa, bem como o seu financiamento;
II - O monitoramento para constante ampliação do Programa;
III - A expedição de instruções necessárias à operacionalização do Programa;
IV - Realizar a aquisição e entrega, nas residências das gestantes, dos itens constantes no inciso VI do artigo 3º desta Lei.”
Art. 7º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal n.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário/ CRAS:
I - A operacionalização, a concessão e o acompanhamento do Programa;
II - A elaboração de um Plano de Acompanhamento e Monitoramento das famílias participantes do Programa com o objetivo de vincular a concessão dos itens com os demais serviços, programas e projetos socioassistenciais e com a rede das demais Políticas Setoriais (Saúde, Educação, etc) e de Defesa de Direitos;
III - O cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços socioassistenciais, caso necessário;
IV - A promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação do Programa e dos critérios para a sua concessão e permanência, sendo estas realizadas especificamente no mês de maio, em comemoração ao dia das mães.”
Art. 8º. Fica alterado o artigo 7º, e acrescido o inciso IV, da Lei Municipal n.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Compete à Secretaria de Saúde e Saneamento:
I - Cadastrar e encaminhar as gestantes, por meio do Sistema Informatizado de Saúde, aos serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário;
II - Responsabilizar-se pela elaboração de programa de orientação à gestante, puérpera e nutriz, abrangendo todas as fases;
III - Cumprir a programação com a disposição de profissionais nas orientações pertinentes à área da saúde, providenciando os encaminhamentos necessários ao atendimento integral à mãe e à criança.
IV - Disponibilizar transporte sanitário seguro em ambulância prioritária e adequada para realização de partos em trânsito, se necessário, a todas as mães, gestantes e puérperas, que necessitem desse serviço.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de maio de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:411316F9