ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 947-2022

LEI Nº 947/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial e suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 1.670.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 1.670.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.

Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas de contrapartida de convênios em andamento, bem como demais despesas administrativas:

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 100.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0004.2084AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - COVID 19

3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE

2735 00373 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - (COVID-19) - PORTARIA 1797

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional: superávit Financeiro

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 130.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0004.1029 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2905 1518 ESTADUAL – bloco de investimento

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional: excesso de arrecadação

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 500.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4490 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional: superávit Financeiro

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 500.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4530 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:superávit Financeiro

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 100.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA

15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4750 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:superávit Financeiro

 

09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 50.000,00

09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO

18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE

5173 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações

 

09 SECRETARIA DE AGRIC., ABASTE. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 40.000,00

09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE

5175 00504 Outros Royalties e

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações

 

10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 250.000,00

10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.0012.1071PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

5440 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional: Recurso do crédito adicional: Suplementar Superávit Financeiro

 

Art. 3º. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:

 

09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 50.000,00

09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO

18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5180 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações

 

09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 40.000,00

09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5190 00504 Outros Royalties

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações

 

Art. 4º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; sem que tal alteração seja computado para fins do limite previsto no inciso III.

Fonte 373 – R$ 100.000,00

Fonte 000 – R$ 1.350.000,00

 

Art. 5º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964.

Conta: 24.21.50.01.05.00 – Reforma UBS ---------------------R$ 130.000,00

 

Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 10 de maio de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Henrard
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