ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1420/2016

Súmula: Cria os cargos de Fonoaudiólogo e Educador Social.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº021/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no quadro de cargos de servidores efetivos, no âmbito da Lei municipal n.º 1.165/2011, os seguintes cargos:

 

I – 5 (cinco) cargos de Fonoaudiólogo, integrantes do quadro Profissional;

II – 10 (dez) cargos de Educador Social, integrantes do quadro Técnico;

 

Art. 2º - São atribuições específicas dos cargos referidos nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei:

I – Fonoaudiólogo: desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição, participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição, realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição, realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala, colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências, projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas pelo Município, dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos do Município, supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia, assessorar o Município no campo da Fonoaudiologia, participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, exercer atividades vinculadas às técnicas psicomotoras quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem e realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo.

 

II – Educador Social: possui caráter pedagógico e social, estando relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, com campo de atuação nos contextos educativos situados dentro ou fora dos âmbitos escolares e que envolvem ações educativas com diversas populações, em distintos âmbitos institucionais, comunitários e sociais, em programas e projetos educativos sociais, a partir das políticas públicas definidas pelo Município, promoção dos direitos humanos e da cidadania, a promoção da educação ambiental, as pessoas e comunidades em situação de risco ou vulnerabilidade social, violência, exploração física e psicológica, os segmentos sociais excluídos socialmente, tais como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais.

 

Art. 3º - Ao Grupo Operacional Profissional previsto no artigo 22 da Lei n.º 1.165/2011, fica inserido o cargo de Fonoaudiólogo, nível 14.

 

Art. 4º - Ao Grupo Operacional Técnico previsto no artigo 22 da Lei n.º 1.165/2011, fica inserido o cargo de Educador Social, nível 10.

 

Art. 5º - Fica inserido no Quadro II, categoria Profissional, da Lei n.º 1.165/2011, o cargo de Fonoaudiólogo, com habilitação mínima ensino superior em Fonoaudiologia e registro no conselho competente, com carga horária de 20 horas.

 

Art. 6º - Fica inserido Quadro II, categoria Técnico, da Lei n.º 1.165/2011, o cargo de Educador Social, com habilitação mínima ensino médio na modalidade Magistério, com carga horária de 40 horas.

 

Art. 7º - As despesas de implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e Administração.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 05 de Outubro de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:4119C558