ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 537/2014 - AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL RURAL
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura publica de compra e venda, de JOÃO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES, parte ideal de imóvel rural com área de 770,00 m² (setecentos e setenta metros quadrados), situado na localidade de Bituva das Campinas, neste Município, conforme Matrícula nº 712.
Art. 2º - Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo 1º desta lei possui as seguintes divisas e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco, 0=PP, cravado na divisadas terras de JOÃO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES e a ESTRADA MUNICIPAL RURAL que liga a comunidade de Angaí à comunidade de Bituva dos Lúcios, deste, segue fazendo divisa com a ESTRADA MUNICIPAL RURAL que liga a comunidade de Angaí à comunidade de Bituva dos Lúcios, com azimute de 96º57’57” e a distância de 35,00 metros, até o marco 1, deste, segue com terras pertencentes a JOÃO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES com azimute de 187º47’28” e com a distância de 22,00 metros, até o marco 2, deste, segue fazendo divisa com as terras de JOÃO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES com azimute de 07º47’28” e a distância de 30,00 metros até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.”
Art. 3º - A fração ideal do imóvel descrito no art. 1º desta lei, depois de adquirido pelo Município, será destinado à construção de um Posto de Saúde.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pelo preço fixo de R$ 2.226,00 (dois mil duzentos e vinte e seis reais) conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Municipais, nomeada pelo Decreto Municipal nº 075/2013.
Parágrafo Único. Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04- 001 – Secretaria de Administração
ATIVIDADE 04.122.02011.004 – Adquirir e desapropriar imóveis
ELEMENTO 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 0 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR R$ 2.226,00 (dois mil duzentos e vinte e seis reais)
Art. 5º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de maio de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:411A0088