ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.137 DE 25/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$124.117,29
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$124.117,29 (cento e vinte e quatro mil cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.1.028. Pavimentação de Ruas
932 – 3.3.90.93.00.00 – 889 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$124.117,29
Total Suplementação: R$124.117,29
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.1.028. Pavimentação de Ruas
794 – 4.4.90.51.00.00 – 889 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$124.117,29
Total Redução: R$124.117,29
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:411B714B