ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 551-2018
LEI Nº 551/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 297/2009 de 01 de julho de 2009 e dá providencias.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O inciso II, do Título I, do art. 1º da Lei Municipal nº 297/2009 passará a ter a seguinte redação:
II – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
- Governo Municipal
- Assessoria Jurídica
- Assessoria de Planejamento
- Assessoria de Imprensa
Artigo 2º - O Art. 12 da Lei Municipal nº 297/2009, passará a ter a seguinte redação:
Artigo 12 – Ao Governo Municipal compete executar serviços de relações públicas, exercendo assessoramento para contrato entre os munícipes e os órgãos da prefeitura, assessorar nas relações entre o Executivo e o Legislativo Municipal, desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo, contratar assessoria jurídica o qual compete representar o Município em qualquer instancia Judicial, quando para tanto for incumbida pelo Prefeito Municipal, promover a cobrança executiva da Dívida Ativa do Município, Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a apreciação da assessoria, minutar contratos, convênios e opinar sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao legislativo, quando solicitada, exercer outras atividades correlatas. Contratar Assessoria de Imprensa a qual compete planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Mato Rico, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação, executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito, promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal, promover através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município; manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo, coordenar juntamente com os demais órgãos do Município as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal; coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Mato Rico e do perfil oficial do município nas redes sociais.
Artigo 3º. - Insere o item 4, no Art. 13º da Lei Municipal nº 297/2009:
4. Assessoria de Imprensa
Artigo 4º. - Altera o Anexo I da Lei Municipal 297/2009, que passa a ser anexo integrante da presente Lei.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 28 de março de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:411FDAB5