ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.143/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mandaguari - PR para o exercício financeiro de 2025 a 2028, no valor de R$ 27.354,28 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 10.201,38 (dez mil, duzentos e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º Fixa os subsídio mensal dos Secretários Municipais e Procurador Jurídico de 2025 a 2028, no valor de R$ 9.926,10 (nove mil, novecentos e vinte e seis reais e dez centavos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art.4º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:41255AE4